O transporte rodoviário de cargas é uma modalidade logística que possui grande importância em nosso país, o qual é regulamentado por um conjunto de leis, decretos e normas que visam garantir a segurança, a eficiência e a legalidade das operações. Com isso, garante que os serviços do setor sejam realizados de forma organizada e dentro da regularidade.

Em razão disso, a L&N aborda quais são as principais leis e regulamentações que regem o transporte rodoviário de cargas. Confira:

Resolução ANTT nº 5.820/2018

Regulamenta o Registro Nacional de Transportadores Rodoviários de Cargas (RNTRC).

Assim sendo, define os critérios e exigências para a obtenção desse registro, que é de porte obrigatório aos transportadores, o qual é estabelecido e emitido pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).

Lei nº 11.442/2007

Trata-se da lei que dispõe sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante remuneração.

Logo, é a principal norma que regula a atividade dos transportadores autônomos, empresas de transporte e cooperativas. Pois, estabelece direitos e deveres dos contratantes e transportadores.

Lei nº 13.703/2018 (Lei do Piso Mínimo de Frete)

Estabelece a Política Nacional de Pisos Mínimos do Transporte Rodoviário de Cargas.

A partir disso, garante um valor mínimo para o frete, normalmente calculado com base nos custos operacionais. Além disso, a  ANTT publica tabelas atualizadas periodicamente.

Código de Trânsito Brasileiro (CTB) – Lei nº 9.503/1997

Regula a circulação de veículos nas vias terrestres brasileiras. Desse modo, aplica-se ao transporte rodoviário em geral, inclusive as operações de cargas.  Assim, traz regras referentes à:

• Condições dos veículos.
• Circulação e sinalização.
• Penalidades por infrações.
• Limites de peso e dimensões.

Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e Lei nº 13.103/2015 (Lei do Motorista)

Refere-se a regulação da jornada de trabalho e condições laborais dos motoristas profissionais.

Neste sentido, destaca-se a Lei nº 13.103/2015 com as seguintes normas:

• Jornada de trabalho de 8 horas diárias (máximo de 12 horas, contando as horas extras).
• Intervalo obrigatório para descanso.
• Controle de jornada por meio eletrônico.
• Exames toxicológicos obrigatórios.

Regulamentações ambientais

Por meio da Resolução CONAMA nº 382/2006, define-se os limites de emissão de poluentes por veículos automotores, afetando diretamente caminhões e outros veículos de carga.

Regulamentações sobre segurança e transporte de produtos perigosos

Normas do Ministério dos Transportes e da ANTT (como a Resolução nº 5.947/2021).

Desse modo, o transporte de produtos perigosos é uma operação que requer cuidados especiais, como sinalização adequada e documentação específica (como o MTR e o CIPP).

Lei nº 10.209/2001

Institui o vale-pedágio obrigatório, que deve ser pago antecipadamente pelo contratante do frete ao transportador, assegurando que este não arque com esse custo.

Documentos obrigatórios no transporte de carga

• CT-e (Conhecimento de Transporte Eletrônico).
• Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e).
• Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
• CIOT (para TACs e equiparados).

Portanto, nota-se que o transporte rodoviário de cargas no Brasil é regido por um conjunto de leis, decretos e resoluções que visam regulamentar a atividade, tornando-a mais segura e protegendo os direitos dos transportadores e dos contratantes.